EAREsp 1491234 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso, o aresto paradigma examinou o mérito enquanto o acórdão embargado deixou de conhecer do recurso por incidência de óbices de admissibilidade (Súmulas 5 e 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 1.043, III, do CPC/2015 e da Súmula 315/STJ, os embargos de divergência são inadmissíveis para reapreciar regra técnica de admissibilidade; ademais, o inciso II do art. 1.043 havia sido revogado pela Lei nº 13.256/2016.

Parties
Agravante: COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Regra Técnica De Admissibilidade
Processual Civil Recurso Especial Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 315/stj Súmulas 5 E 7/stj Regra Técnica De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência fundados no art. 1.043, III, do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de que tanto o acórdão embargado quanto o aresto paradigma tenham apreciado a tese jurídica
  3. 3 Revogação do inciso II do art. 1.043 do CPC/2015 pela Lei nº 13.256/2016

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso, o aresto paradigma examinou o mérito enquanto o acórdão embargado deixou de conhecer do recurso por incidência de óbices de admissibilidade (Súmulas 5 e 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 1.043, III, do CPC/2015 e da Súmula 315/STJ, os embargos de divergência são inadmissíveis para reapreciar regra técnica de admissibilidade; ademais, o inciso II do art. 1.043 havia sido revogado pela Lei nº 13.256/2016.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência na hipótese concreta.