REsp 1598905 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, matéria que não é objeto de revisão pelo Superior Tribunal de Justiça via recurso especial, devendo eventual controle ser exercido pelo Supremo Tribunal Federal; por essa razão manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamento Eminentemente Constitucional, Separação Dos Poderes, Reserva Do Possível, Astreintes
Processual Civil Direito Constitucional Direitos Humanos Recurso Especial Fundamento Eminentemente Constitucional Separação Dos Poderes Reserva Do Possível Astreintes

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Recurso Especial quando o tribunal de origem fundamenta decisão em matéria constitucional
  2. 2 Competência do STJ versus STF para exame de questões constitucionais
  3. 3 Poder-dever do Judiciário para determinar providências administrativas em face de violação de direitos fundamentais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, matéria que não é objeto de revisão pelo Superior Tribunal de Justiça via recurso especial, devendo eventual controle ser exercido pelo Supremo Tribunal Federal; por essa razão manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015