REsp 1507203 - DECISAO

REsp 1507203 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das questões suscitadas são de competência do STF (questões constitucionais), várias normas invocadas não se inserem no conceito técnico de lei federal ou foram alegadas de forma genérica sem relação direta com os fundamentos do acórdão recorrido, e incidem súmulas que impedem a rediscussão de fatos e a apreciação do dissídio jurisprudencial sem o cotejo analítico exigido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Parcelamento Tributário (lei 11.941/2009), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Exame De Dispositivos Constitucionais
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Admissibilidade Parcelamento Tributário (lei 11.941/2009) Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de débitos de parcelamentos anteriores no parcelamento da Lei 11.941/2009
  2. 2 Aplicação de limites ao número de parcelas e ao valor mínimo da prestação no novo parcelamento
  3. 3 Competência do STJ para exame de questões constitucionais suscitadas no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das questões suscitadas são de competência do STF (questões constitucionais), várias normas invocadas não se inserem no conceito técnico de lei federal ou foram alegadas de forma genérica sem relação direta com os fundamentos do acórdão recorrido, e incidem súmulas que impedem a rediscussão de fatos e a apreciação do dissídio jurisprudencial sem o cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se