REsp 1927066 - DECISAO

REsp 1927066 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a Corte assentou, com fundamento em precedentes e no art. 1.042 do CPC/2015, que não cabe recurso especial contra acórdão que manteve decisão que inadmitiu recurso extraordinário com fundamento em aplicação de entendimento firmado em repercussão geral ou recursos repetitivos; manteve-se a multa do art. 1.021, § 4º, por constatação de decisão unânime, e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissibilidade, Repercussão Geral, Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Interno Inadmissibilidade Repercussão Geral Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que manteve decisão que inadmitiu recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.042 do CPC/2015 e vedação de novo recurso especial para impugnar decisão que aplicou entendimento em regime de repercussão geral ou recursos repetitivos
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando a decisão for unânime

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a Corte assentou, com fundamento em precedentes e no art. 1.042 do CPC/2015, que não cabe recurso especial contra acórdão que manteve decisão que inadmitiu recurso extraordinário com fundamento em aplicação de entendimento firmado em repercussão geral ou recursos repetitivos; manteve-se a multa do art. 1.021, § 4º, por constatação de decisão unânime, e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE MACEIÓ
  • Manter a multa aplicada com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015