REsp 1947063 - DECISAO

REsp 1947063 - DECISAO

O recurso especial da Municipalidade não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ e o art. 1.042 do CPC/2015 vedam a interposição de recurso especial contra acórdão que manteve decisão que inadmitiu agravo interno/recuso extraordinário, e, quanto à multa do art. 1.021, §4º, a certidão e o acórdão demonstraram decisão unânime, justificando sua manutenção.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MACEIÓ; Respondente: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial da Municipalidade.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Repercussão Geral, Multa Processual, Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Interno Repercussão Geral Multa Processual Admissibilidade

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Recorrente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que não conheceu agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Preclusão da possibilidade de novo recurso especial para impugnar decisão que manteve inadmissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso especial da Municipalidade não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ e o art. 1.042 do CPC/2015 vedam a interposição de recurso especial contra acórdão que manteve decisão que inadmitiu agravo interno/recuso extraordinário, e, quanto à multa do art. 1.021, §4º, a certidão e o acórdão demonstraram decisão unânime, justificando sua manutenção.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial da Municipalidade.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE MACEIÓ
  • Manter a multa aplicada com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015