REsp 1930342 - DECISAO

REsp 1930342 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque é inadmissível a interposição de recurso especial contra acórdão que, ao julgar agravo interno/regimental, manteve decisão que inadmitiu recurso extraordinário com fundamento em entendimento sobre repercussão geral ou recursos repetitivos (art.1.042 CPC/2015 e precedentes do STJ); manteve-se também a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por unanimidade do julgamento e foi majorado em 10% o honorário sucumbencial conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade, Repercussão Geral, Multa Processual, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Repercussão Geral Multa Processual Honorários Sucumbenciais

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que manteve decisão que inadmitiu recurso extraordinário
  2. 2 Incabimento de novo recurso especial após agravo interno improvido
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque é inadmissível a interposição de recurso especial contra acórdão que, ao julgar agravo interno/regimental, manteve decisão que inadmitiu recurso extraordinário com fundamento em entendimento sobre repercussão geral ou recursos repetitivos (art.1.042 CPC/2015 e precedentes do STJ); manteve-se também a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por unanimidade do julgamento e foi majorado em 10% o honorário sucumbencial conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial da Municipalidade.
  • Mantida a multa aplicada nos termos do art. 1.021, §4º do CPC/2015.