AREsp 1835144 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial é deficiente em sua fundamentação: o agravante não indicou o dispositivo de lei federal tido por violado nem explicitou de que forma teria sido violado, justificando, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Recurso Especial Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF para impedir o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' sem indicação do dispositivo infraconstitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial é deficiente em sua fundamentação: o agravante não indicou o dispositivo de lei federal tido por violado nem explicitou de que forma teria sido violado, justificando, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.