AREsp 1753423 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame de preceito constitucional não é admissível em Recurso Especial por competência do STF, o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), e o reexame de matéria fático-probatória restou vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo também o conhecimento do dissídio jurisprudencial ante a falta de similitude fática.

Parties
Agravante: CONCEIÇÃO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Preceito Constitucional, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Recurso Especial Preceito Constitucional Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Análise de alegada afronta a dispositivo constitucional em recurso especial (competência do STF)
  2. 2 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação das decisões)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame de preceito constitucional não é admissível em Recurso Especial por competência do STF, o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), e o reexame de matéria fático-probatória restou vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo também o conhecimento do dissídio jurisprudencial ante a falta de similitude fática.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.