AREsp 1860315 - DECISAO

AREsp 1860315 - DECISAO

O Recurso Especial não pode ser conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem que a instância ordinária houvesse sido exaurida; embargos de declaração contra decisão monocrática, ainda que decididos pelo colegiado, não eliminam o óbice do não esgotamento da instância, sendo necessária a interposição de agravo interno; por isso, aplica-se por analogia a Súmula 281 do STF, e o STJ conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial. Ademais, deixou-se de majorar honorários sucumbenciais recursais por se tratar de recurso originado em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: LEILA SILVA CESAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 281/stf, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processual Civil Recurso Especial Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 281/stf Honorários Sucumbenciais Recursais

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Parties

LEILA SILVA CESAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 efeito dos Embargos de Declaração sobre exaurimento da instância
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não pode ser conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem que a instância ordinária houvesse sido exaurida; embargos de declaração contra decisão monocrática, ainda que decididos pelo colegiado, não eliminam o óbice do não esgotamento da instância, sendo necessária a interposição de agravo interno; por isso, aplica-se por analogia a Súmula 281 do STF, e o STJ conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial. Ademais, deixou-se de majorar honorários sucumbenciais recursais por se tratar de recurso originado em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial