REsp 1919735 - ACORDAO

REsp 1919735 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não fundamentou a irresignação quanto aos arts. 512 e 515 do CPC/1973, incidindo a Súmula 284 do STF; afastou-se a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negação de provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação, Súmula 284 Do STF, Cpc/1973 Arts. 512 E 515, Cpc/2015 Art. 1.021 §4º, Multa Processual
Processual Civil Recurso Especial Fundamentação Súmula 284 Do STF Cpc/1973 Arts. 512 E 515 Cpc/2015 Art. 1.021 §4º Multa Processual

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação adequada no recurso especial relativa aos arts. 512 e 515 do CPC/1973
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não fundamentou a irresignação quanto aos arts. 512 e 515 do CPC/1973, incidindo a Súmula 284 do STF; afastou-se a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negação de provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Não foi aplicada a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.