AREsp 1805700 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não atendeu aos requisitos legais para demonstrar dissídio jurisprudencial, limitando-se à transcrição de ementas sem realizar o cotejo analítico que evidenciasse similitude fática e divergência de interpretação, nos termos dos dispositivos e precedentes citados; por isso manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO CESAR DINIZ; Recorrido: Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Comprovação De Dissídio
Processual Civil Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Comprovação De Dissídio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO CESAR DINIZ

Agravante

Presidente desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Requisitos formais do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 541, parágrafo único, do CPC/1973
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os julgados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não atendeu aos requisitos legais para demonstrar dissídio jurisprudencial, limitando-se à transcrição de ementas sem realizar o cotejo analítico que evidenciasse similitude fática e divergência de interpretação, nos termos dos dispositivos e precedentes citados; por isso manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.