REsp 1942488 - DECISAO

REsp 1942488 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as razões de recorrer eram genéricas e incapazes de demonstrar ofensa aos dispositivos indicados, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF (por analogia), e por se aplicar o Enunciado Administrativo nº 3/STJ; assim, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Execução Fiscal, ICMS, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 03/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Execução Fiscal ICMS Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Enunciado Administrativo 03/stj +1 more

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 16, § 1º, da Lei 6.830/1980 alegada pela recorrente
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as razões de recorrer eram genéricas e incapazes de demonstrar ofensa aos dispositivos indicados, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF (por analogia), e por se aplicar o Enunciado Administrativo nº 3/STJ; assim, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.