AREsp 1743324 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a apreciação da alegada ofensa à coisa julgada demandaria o reexame de questões fático-probatórias, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e as razões do agravante não enfrentaram o ponto factual decisivo indicado pela decisão agravada.

Parties
Agravante: LIDVINA FRANCENER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Recurso Especial Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LIDVINA FRANCENER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Violação da coisa julgada
  3. 3 Reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a apreciação da alegada ofensa à coisa julgada demandaria o reexame de questões fático-probatórias, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e as razões do agravante não enfrentaram o ponto factual decisivo indicado pela decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.