AREsp 1917408 - DECISAO

AREsp 1917408 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou violação de norma federal (art. 105, III, "a", CF/88), apresentou fundamentação deficiente quanto à prescrição (aplicando-se Súmula 284/STF), não prequestionou os dispositivos alegadamente violados (Súmula 282/STF) e deixou sem impugnação fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); com base no art. 932, III, do CPC/15, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Autor/agravado: MAURO LIBANIO DA FONSECA; Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação Revisional De Aposentadoria) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Prescrição, Legitimidade Passiva, Súmulas, Temas De Jurisprudência (tema 907; Tema 936)
Processo Civil Direito Previdenciário Previdência Privada Recurso Especial Prequestionamento Prescrição Legitimidade Passiva Súmulas +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

MAURO LIBANIO DA FONSECA

Autor/agravado

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação Revisional De Aposentadoria) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à alegação de violação de atos normativos não equiparados a lei federal
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou violação de norma federal (art. 105, III, "a", CF/88), apresentou fundamentação deficiente quanto à prescrição (aplicando-se Súmula 284/STF), não prequestionou os dispositivos alegadamente violados (Súmula 282/STF) e deixou sem impugnação fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); com base no art. 932, III, do CPC/15, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.