REsp 1908693 - ACORDAO

REsp 1908693 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatória dos autos, cuja revisão implicaria revolvimento de matéria de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 foi deixada de aplicar por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: RODOLPHO DE LUCCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Recurso Especial, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
Processual Civil Recurso Especial Revolvimento Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015

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Parties

RODOLPHO DE LUCCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à matéria fático-probatória
  2. 2 Limitação subjetiva constante do título executivo e seus efeitos
  3. 3 Imposição da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatória dos autos, cuja revisão implicaria revolvimento de matéria de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 foi deixada de aplicar por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.