AREsp 1868421 - DECISAO

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O recurso especial não pode ser processado porque foi inadmitido pela Corte Regional e não foi interposto o agravo competente; o pedido de liminar foi indeferido por ser genérico e não demonstrar os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo da demora).

Parties
Peticionante: Shangri-lá Indústria e Comércio de Espanadores LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Petição De Regularização E Pedido De Liminar
Outcome
Indefiro os pedidos.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Tutela De Urgência, Art. 300 CPC
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Tutela De Urgência Art. 300 CPC

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Parties

Shangri-lá Indústria e Comércio de Espanadores LTDA

Peticionante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Petição De Regularização E Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por inadmissão pela Corte Regional e ausência de agravo
  2. 2 Requisitos para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 Pedido de liminar formulado genericamente, sem indicação da plausibilidade jurídica e do perigo da demora

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser processado porque foi inadmitido pela Corte Regional e não foi interposto o agravo competente; o pedido de liminar foi indeferido por ser genérico e não demonstrar os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo da demora).

Court Disposition

Indefiro os pedidos.

Orders

  • Indefiro os pedidos.
  • Publique-se.