REsp 1894596 - DECISAO

REsp 1894596 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas do fundamento suficiente do acórdão recorrido, caracterizando ausência de prequestionamento e fundamentação deficiente (Súmula 283/STF), e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, adotou-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Juros Moratórios, Anatocismo, Precatório, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Recurso Especial Juros Moratórios Anatocismo Precatório Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios entre a conta de liquidação e a inscrição do precatório ou protocolo do requisitório
  2. 2 Alegação de anatocismo (capitalização de juros) na conta de liquidação
  3. 3 Utilização de cálculo diverso do homologado judicialmente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas do fundamento suficiente do acórdão recorrido, caracterizando ausência de prequestionamento e fundamentação deficiente (Súmula 283/STF), e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, adotou-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.