AREsp 1764302 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não demonstrou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem desenvolveu argumentação adequada, caracterizando deficiência de fundamentação que, por analogia ao enunciado n. 284 da Súmula do STF, impede o conhecimento; ademais, ausente o prequestionamento da matéria no tribunal a quo, a Corte não pode conhecer do recurso, nos termos da Súmula n. 211 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Óbices Ao Conhecimento, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Competência Do PROCON, Anulatória De Ato Administrativo
Processo Civil Direito Administrativo Infração Administrativa Recurso Especial Óbices Ao Conhecimento Deficiência De Fundamentação Prequestionamento Competência Do PROCON +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação de dispositivos de lei federal violados
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria perante o tribunal a quo
  3. 3 Aplicação, por analogia, do enunciado n. 284 da Súmula do STF para inadmissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não demonstrou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem desenvolveu argumentação adequada, caracterizando deficiência de fundamentação que, por analogia ao enunciado n. 284 da Súmula do STF, impede o conhecimento; ademais, ausente o prequestionamento da matéria no tribunal a quo, a Corte não pode conhecer do recurso, nos termos da Súmula n. 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.