AREsp 1942256 - DECISAO

AREsp 1942256 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e da Súmula 203 do STJ, não cabe recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, razão pela qual o agravo interposto não pode prosperar nesta Corte.

Parties
Recorrente: OPUS SEG CENTRO DE TREINAMENTO E CONSULTORIA PROFISSIONAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Competência Do STJ, Honorários Advocatícios, Súmula 203 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Juizados Especiais Recurso Especial Admissibilidade Competência Do STJ Honorários Advocatícios Súmula 203 Do STJ

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Parties

OPUS SEG CENTRO DE TREINAMENTO E CONSULTORIA PROFISSIONAL EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e Código de Processo Civil de 1973/2015
  3. 3 Majoração de honorários de advogado nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e da Súmula 203 do STJ, não cabe recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, razão pela qual o agravo interposto não pode prosperar nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.