AREsp 1903154 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados e por deficiência na indicação do dispositivo legal e demonstração da divergência jurisprudencial, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 284 do STF; determino, ainda, a majoração de honorários em 10% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Ré: autarquia municipal; Autor: autores; Agravante: agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Danos Materiais E Morais
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

autarquia municipal

Ré

autores

Autor

agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação do dispositivo legal e demonstração analítica da divergência jurisprudencial (alínea 'c' do art.105)
  3. 3 Alegação de ultra petita

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados e por deficiência na indicação do dispositivo legal e demonstração da divergência jurisprudencial, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 284 do STF; determino, ainda, a majoração de honorários em 10% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.