REsp 1955961 - DECISAO

REsp 1955961 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe parcial provimento para, reformando o acórdão recorrido, afastar a condenação em honorários advocatícios recursais, por entender indevida tal condenação nas circunstâncias do caso, mantendo-se, no mais, a apreciação anterior sobre a anulação de questões do concurso e o juízo sobre prova emprestada e embargos de declaração.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Concurso Público, Controle Judicial De Provas De Concurso
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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

autor

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à contrariedade com arts. 2º, 5º e 37 da CF; compatibilidade do conteúdo das questões com o conteúdo programático do edital; distinção entre conteúdo programático e bibliografia; aplicabilidade do art.85, §11 do CPC/2015 quanto a honorários recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe parcial provimento para, reformando o acórdão recorrido, afastar a condenação em honorários advocatícios recursais, por entender indevida tal condenação nas circunstâncias do caso, mantendo-se, no mais, a apreciação anterior sobre a anulação de questões do concurso e o juízo sobre prova emprestada e embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para, reformando o acórdão recorrido, afastar a condenação em honorários recursais.
  • Publique-se e intimem-se.