AREsp 1893396 - DECISAO

AREsp 1893396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação referente ao art. 1.022 do CPC/2015 e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido; além disso, por aplicação da jurisprudência consolidada (incluindo a impossibilidade de utilizar Recurso Especial para reexaminar decisões precárias/liminares e o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame fático-probatório), negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Denegação De Provimento
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Contra Inadmissão, Tutela De Evidência/tutela De Urgência, ICMS ST, Repetição De Indébito, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 151 Do CTN, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Administrativo Recurso Especial Agravo Contra Inadmissão Tutela De Evidência/tutela De Urgência ICMS ST Repetição De Indébito +4 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial contra acórdão que indeferiu tutela de evidência
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto ao pedido de depósito judicial do ICMS próprio
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação referente ao art. 1.022 do CPC/2015 e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido; além disso, por aplicação da jurisprudência consolidada (incluindo a impossibilidade de utilizar Recurso Especial para reexaminar decisões precárias/liminares e o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame fático-probatório), negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.