REsp 1953127 - DECISAO

REsp 1953127 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por deficiência de fundamentação: a parte recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, ônus do qual não se desincumbiu, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF; adicionalmente, pedido de atualização foi precluso por ter sido formulado após o prazo previsto no Ato nº 013/2012-P.

Parties
Recorrente: AIDA BARROS TRINDADE E OUTROS; Recorrido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284 STF, Execução Contra a Fazenda Pública, Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Preclusão, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284 STF Execução Contra a Fazenda Pública Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) +5 more

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Parties

AIDA BARROS TRINDADE E OUTROS

Recorrente

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de particularização do dispositivo legal supostamente violado
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF pela deficiência de fundamentação
  3. 3 Preclusão do pleito de atualização do crédito por decurso de prazo previsto no Ato nº 013/2012-P

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por deficiência de fundamentação: a parte recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, ônus do qual não se desincumbiu, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF; adicionalmente, pedido de atualização foi precluso por ter sido formulado após o prazo previsto no Ato nº 013/2012-P.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Publique-se. Intimações necessárias.