REsp 1902870 - DECISAO

REsp 1902870 - DECISAO

Verificada a prevenção do Relator originalmente distribuído (REsp 1.902.127/AM ao Min. Og Fernandes) para julgamento dos recursos especiais conexos, o Tribunal chamou o feito à ordem e tornou sem efeito a decisão monocrática anterior, determinando o encaminhamento dos autos ao Gabinete do Exmo. Sr. Ministro Og Fernandes para apreciação, por se tratar de questão de prevenção e conexão entre os feitos.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Amazonas; Apelante: Estado do Amazonas; Amicus Curiae: Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL/BRASIL; Autores: Comissários de Polícia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Chamamento Ao Efeito E Redistribuição Ao Gabinete Do Ministro Og Fernandes
Outcome
Decisão monocrática de fls. 1.712-1.713 tornada sem efeito; autos encaminhados ao Gabinete do Exmo. Sr. Ministro Og Fernandes.
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Do STF, Interpretação De Lei Local, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Prevenção E Conexão
Processo Civil Recurso Especial Competência Do STF Interpretação De Lei Local Súmula 280/stf Súmula 283/stf Súmula 284/stf Prevenção E Conexão

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Amazonas

Agravante

Estado do Amazonas

Apelante

Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL/BRASIL

Amicus Curiae

Comissários de Polícia

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno / Chamamento Ao Efeito E Redistribuição Ao Gabinete Do Ministro Og Fernandes

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de exame de dispositivos constitucionais no recurso especial (competência do STF)
  3. 3 interpretação de lei local

Ratio Decidendi

Verificada a prevenção do Relator originalmente distribuído (REsp 1.902.127/AM ao Min. Og Fernandes) para julgamento dos recursos especiais conexos, o Tribunal chamou o feito à ordem e tornou sem efeito a decisão monocrática anterior, determinando o encaminhamento dos autos ao Gabinete do Exmo. Sr. Ministro Og Fernandes para apreciação, por se tratar de questão de prevenção e conexão entre os feitos.

Court Disposition

Decisão monocrática de fls. 1.712-1.713 tornada sem efeito; autos encaminhados ao Gabinete do Exmo. Sr. Ministro Og Fernandes.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.712-1.713.
  • Encaminhem-se os autos ao Gabinete do Exmo. Sr. Ministro Og Fernandes.