REsp 1942379 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de prequestionamento e por insuficiência de impugnação aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido; além disso, o acórdão de origem assentou fundamentos constitucionais não impugnados por recurso extraordinário, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ. Subsidiariamente, a tese firmada no IRDR corroborou a probabilidade do direito da autora e o caráter alimentar da verba reforçou a manutenção da decisão de mérito de procedência parcial.

Parties: Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Legal Topics: Recurso Especial, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Prequestionamento, Súmula 126/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Revisão De Proventos, Gratificação Regência De Classe, Direito Adquirido, Irredutibilidade De Vencimentos, Proteção Ao Idoso, Suspensão De Processos

Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Recurso Especial Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Prequestionamento Súmula 126/stj Súmula 211/stj +7 more

Case Brief

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

1 ofensa aos arts. 987, §1º, e 982, §5º, do CPC/2015 (alegada)
2 suspensão de feitos em razão de IRDR não transitado em julgado
3 direito à revisão e ao reajuste da gratificação denominada 'Direito Pessoal Magistério' (regência de classe)