AREsp 1908280 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não é matéria adequada ao recurso especial (competência do STF) e porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal nem realizou o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, sendo, portanto, o recurso desfundamentado e inadmissível; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: JOÃO CARLOS NOGUEIRA ROCHA; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Cerceamento De Defesa, Ação De Cobrança, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Súmula 284/stf Cotejo Analítico Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

JOÃO CARLOS NOGUEIRA ROCHA

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 5º, LV, da CF/88
  2. 2 Alegado dissídio jurisprudencial (falta de indicação de dispositivos federais e cotejo analítico)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não é matéria adequada ao recurso especial (competência do STF) e porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal nem realizou o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, sendo, portanto, o recurso desfundamentado e inadmissível; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.