REsp 1941388 - DECISAO

REsp 1941388 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque as alegações são genéricas e não demonstram omissão específica do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF por analogia) e porque as teses sobre a GDPGPE não foram apreciadas pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); assim, o recurso é inadmissível nos termos dos arts. 932, III, CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ALDA VELOSO DA SILVA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença Coletiva, Proporcionalidade Da Cota Parte, Coisa Julgada, Atualização Monetária, Juros Moratórios, Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Recurso Especial Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Coletiva Proporcionalidade Da Cota Parte Coisa Julgada +4 more

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Parties

ALDA VELOSO DA SILVA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à exequibilidade do título executivo judicial (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação do art. 7º da lei que instituiu a GDPGPE quanto à parcela de inativos/pensionistas
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque as alegações são genéricas e não demonstram omissão específica do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF por analogia) e porque as teses sobre a GDPGPE não foram apreciadas pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); assim, o recurso é inadmissível nos termos dos arts. 932, III, CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se