AREsp 1904168 - DECISAO

AREsp 1904168 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, por aplicar-se, por analogia, a Súmula 735/STF às decisões que deferem tutela provisória em razão de sua natureza precária, e por ausência de prequestionamento das normas apontadas e de comprovação de divergência jurisprudencial conforme arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: ODONTOPREV S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Tutela Provisória (liminar/antecipatória), Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 735/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Contraditório (art. 10 Cpc)
Direito Processual Civil Recurso Especial Tutela Provisória (liminar/antecipatória) Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmula 735/stf Súmulas 282 E 356/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ODONTOPREV S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela provisória
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para admissão de recurso especial
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, por aplicar-se, por analogia, a Súmula 735/STF às decisões que deferem tutela provisória em razão de sua natureza precária, e por ausência de prequestionamento das normas apontadas e de comprovação de divergência jurisprudencial conforme arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.