AREsp 750175 - DECISAO

AREsp 750175 - DECISAO

O encaminhamento dos autos a esta Corte foi considerado equivocado, sendo necessário devolver os autos ao tribunal de origem para cumprimento da determinação contida à fl. 191 (suspensão do Recurso Especial até pronunciamento definitivo do STJ e observância da sistemática do art. 543-C do CPC/1973), bem como para proceder à baixa na distribuição.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para cumprimento da determinação de fl. 191 e baixa na distribuição.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Suspensão De Processo, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Precedente E Tema 905/stj, Ação Direta De Inconstitucionalidade 4.357/df
Processo Civil Direito Previdenciário Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Suspensão De Processo Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Precedente E Tema 905/stj Ação Direta De Inconstitucionalidade 4.357/df

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 543-C do CPC/1973 quanto à suspensão e seguimento do Recurso Especial
  2. 2 Devolução dos autos ao tribunal de origem para cumprimento de determinação presidencial (fl. 191)
  3. 3 Efeito do Tema 905/STJ e da ADI 4.357/DF sobre o seguimento do recurso

Ratio Decidendi

O encaminhamento dos autos a esta Corte foi considerado equivocado, sendo necessário devolver os autos ao tribunal de origem para cumprimento da determinação contida à fl. 191 (suspensão do Recurso Especial até pronunciamento definitivo do STJ e observância da sistemática do art. 543-C do CPC/1973), bem como para proceder à baixa na distribuição.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para cumprimento da determinação de fl. 191 e baixa na distribuição.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem para cumprimento da determinação de fl. 191.
  • Proceder à baixa na distribuição.