AREsp 1928115 - DECISAO

AREsp 1928115 - DECISAO

Considerando a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que este processe o recurso de agravo interno; o recurso foi dirigido ao próprio órgão prolator, cuja análise é regulada pelo art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Competência, Baixa Dos Autos
Processo Civil Recursos Recurso Especial Agravo Interno Competência Baixa Dos Autos

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de recurso especial
  2. 2 Competência para exame de agravo interno
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Considerando a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que este processe o recurso de agravo interno; o recurso foi dirigido ao próprio órgão prolator, cuja análise é regulada pelo art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015.

Court Disposition

Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.

Orders

  • Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
  • Publique-se.