AREsp 1949090 - DECISAO

AREsp 1949090 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 21/06/2021 e agravo interposto em 13/07/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º), razão pela qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado (art.85, §11, CPC). A decisão apoia-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EDUARDO RODRIGUES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso (intempestividade)
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

EDUARDO RODRIGUES DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por intempestividade recursal
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e do CPC aplicável
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 21/06/2021 e agravo interposto em 13/07/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º), razão pela qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado (art.85, §11, CPC). A decisão apoia-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso (intempestividade)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.