AREsp 1812417 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão demandaria exame de legislação estadual (Lei estadual n.14.695/2003), o agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos do Tribunal de origem e não houve prequestionamento da matéria federal, atraindo a incidência das Súmulas 280 e 284 do STF e da Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: ALEX DE SOUZA FARIA; Agravado: Presidência deste Tribunal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Legislação Local, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Recurso Especial Legislação Local Prequestionamento Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEX DE SOUZA FARIA

Agravante

Presidência deste Tribunal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de exame de legislação local via recurso especial (Súmula 280 STF)
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 STF)
  3. 3 Falta de prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211 STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão demandaria exame de legislação estadual (Lei estadual n.14.695/2003), o agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos do Tribunal de origem e não houve prequestionamento da matéria federal, atraindo a incidência das Súmulas 280 e 284 do STF e da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015