AREsp 1931227 - DECISAO

AREsp 1931227 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, o exame do mérito do recurso especial demandaria reavaliação de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ana Cristina Rodrigues Inácio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Por Súmula 7/stj)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ, Resolução STJ N. 17/2013
Processual Civil Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Regimento Interno Do STJ Resolução STJ N. 17/2013

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Parties

Ana Cristina Rodrigues Inácio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Por Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria probatória em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, o exame do mérito do recurso especial demandaria reavaliação de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.