AREsp 1941647 - DECISAO

AREsp 1941647 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados e formulou alegação genérica de omissão ao art. 1.022 do CPC sem indicar os incisos, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; adotou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e decidir por não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Nulidade Por Omissão, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recurso Especial Embargos De Declaração Nulidade Por Omissão Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação de dispositivos legais
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados e formulou alegação genérica de omissão ao art. 1.022 do CPC sem indicar os incisos, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; adotou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e decidir por não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.