AREsp 1961836 - DECISAO

AREsp 1961836 - DECISAO

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem; em conformidade com a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ, exige-se julgamento colegiado prévio, pelo que o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ILDA CANDIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

ILDA CANDIDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem; em conformidade com a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ, exige-se julgamento colegiado prévio, pelo que o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista fixação prévia
  • Publique-se