REsp 1962115 - DECISAO

CONHEÇO dos Agravos e determino a CONVERSÃO deles em Recursos Especiais, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 September 2021
Procedural Posture: Agravos Nos Próprios Autos / Conversão Em Recursos Especiais Após Decisão De Inadmissão
Outcome: Conheço dos Agravos e converto-os em Recursos Especiais
Legal Topics: Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade, Conversão De Agravos, Reautuação

Processo Civil Recurso Especial Agravo Admissibilidade Conversão De Agravos Reautuação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravos Nos Próprios Autos / Conversão Em Recursos Especiais Após Decisão De Inadmissão

Legal Issues

1 Inadmissão de Recursos Especiais
2 Presença dos pressupostos de admissibilidade
3 Conversão de Agravos em Recursos Especiais

Ratio Decidendi

CONHEÇO dos Agravos e determino a CONVERSÃO deles em Recursos Especiais, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.

Court Disposition

Conheço dos Agravos e converto-os em Recursos Especiais

Orders

Determino a conversão dos Agravos em Recursos Especiais.
Reautuação dos autos.