REsp 1949111 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos federais invocados, de modo que a tese recursal não foi apreciada pelo acórdão recorrido, e por incidir a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Admissibilidade, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento
Processual Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Admissibilidade +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões federais invocadas
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos federais invocados, de modo que a tese recursal não foi apreciada pelo acórdão recorrido, e por incidir a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios, por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.