REsp 1959197 - DECISAO

REsp 1959197 - DECISAO

Preenchidos os requisitos legais, o Tribunal deu provimento ao agravo e determinou a reautuação do feito como recurso especial para melhor análise da questão suscitada, sem prejuízo de novo exame acerca do cabimento do recurso especial em momento processual oportuno.

Parties
Agravante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Provimento do agravo; determinação de reautuação como recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 83/stj, Domicílio Art. 76, Parágrafo Único Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Súmula 83/stj Domicílio Art. 76, Parágrafo Único Do Código Civil

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 83/STJ
  2. 2 Interpretação das regras de domicílio previstas no art. 76, parágrafo único do Código Civil
  3. 3 Valoração da voluntariedade do deslocamento e da ausência de contiguidade entre municípios

Ratio Decidendi

Preenchidos os requisitos legais, o Tribunal deu provimento ao agravo e determinou a reautuação do feito como recurso especial para melhor análise da questão suscitada, sem prejuízo de novo exame acerca do cabimento do recurso especial em momento processual oportuno.

Court Disposition

Provimento do agravo; determinação de reautuação como recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo e determinar a reautuação como recurso especial para melhor análise da questão suscitada, sem prejuízo de novo exame acerca do cabimento do recurso especial.
  • Publicar e intimar as partes.