REsp 1948039 - DECISAO
Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido e apresentou alegações genéricas e dissociadas; como os dispositivos invocados não contêm comando normativo apto a infirmar o decisum, aplica-se, por analogia, o entendimento das Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo-se a competência do Tribunal de Justiça para o caso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Lei 12.153/2009, Competência, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Fundamentação Deficiente
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ofensa alegada aos artigos 2º, §4º, e 4º da Lei 12.153/2009
- 2 Competência da Turma Recursal versus Tribunal de Justiça na fase de cumprimento de sentença
- 3 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de fundamentação deficiente
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido e apresentou alegações genéricas e dissociadas; como os dispositivos invocados não contêm comando normativo apto a infirmar o decisum, aplica-se, por analogia, o entendimento das Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo-se a competência do Tribunal de Justiça para o caso.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment