AREsp 1954735 - DECISAO

AREsp 1954735 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo na forma prevista pelo art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; em decorrência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: LEANDRO SERAFIM JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Prazos Processuais, Inadmissão De Recurso
Processo Penal Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Prazos Processuais Inadmissão De Recurso

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Parties

LEANDRO SERAFIM JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial de 15 dias corridos
  2. 2 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal quanto à continuidade dos prazos penais
  3. 3 Não aplicação do art. 220 do CPC e da Resolução CNJ n.244/2016 aos feitos penais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo na forma prevista pelo art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; em decorrência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.