AREsp 1952760 - DECISAO

AREsp 1952760 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a exigência de comprovação de feriado local não foi observada no ato de interposição e não admite regularização posterior; por tais motivos o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil

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Parties

MARIA APARECIDA MONTEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a exigência de comprovação de feriado local não foi observada no ato de interposição e não admite regularização posterior; por tais motivos o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.