REsp 1925292 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a solução da controvérsia demandava exame da Portaria Normativa n. 31/GM-MD, ato normativo secundário cuja impugnação isolada não é via adequada em recurso especial, por ausência de vinculação direta a dispositivo de lei federal, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Ato Infralegal, Admissibilidade, Renúncia Da Prescrição
Processual Civil Recurso Especial Ato Infralegal Admissibilidade Renúncia Da Prescrição

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para impugnação de atos normativos secundários isoladamente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a controvérsia exige exame de portaria normativa
  3. 3 Aplicação do conceito de lei federal para fins de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a solução da controvérsia demandava exame da Portaria Normativa n. 31/GM-MD, ato normativo secundário cuja impugnação isolada não é via adequada em recurso especial, por ausência de vinculação direta a dispositivo de lei federal, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.