REsp 1952048 - DECISAO

REsp 1952048 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente, mas negado provimento na parte apreciada porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais invocados (arts. 86 e 1.022 do CPC/2015 e art. 44 da Lei 9.784/89), sendo indispensável a indicação de violação ao art. 1.022 para viabilizar o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC). Ademais, fundamento suficiente do acórdão recorrido (que considerou incompatível a Resolução ANTT nº 442/2004 com garantias da Lei nº 9.784/99) não foi impugnado, motivo pelo qual o recurso também não mereceu provimento quanto ao mérito; por fim, foram majorados os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Processo Administrativo, Nulidade Por Ausência De Alegações Finais, Regulamentação Administrativa, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Recurso Especial Prequestionamento Processo Administrativo Nulidade Por Ausência De Alegações Finais Regulamentação Administrativa Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e exigência de invocação do art. 1.022 do CPC/2015 para adoção do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)
  2. 2 Compatibilidade de norma infralegal (Resolução ANTT nº 442/2004) com garantias da Lei nº 9.784/89
  3. 3 Se a ausência de abertura de prazo para alegações finais torna o ato administrativo insanavelmente nulo ou se exige prova de prejuízo concreto

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente, mas negado provimento na parte apreciada porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais invocados (arts. 86 e 1.022 do CPC/2015 e art. 44 da Lei 9.784/89), sendo indispensável a indicação de violação ao art. 1.022 para viabilizar o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC). Ademais, fundamento suficiente do acórdão recorrido (que considerou incompatível a Resolução ANTT nº 442/2004 com garantias da Lei nº 9.784/99) não foi impugnado, motivo pelo qual o recurso também não mereceu provimento quanto ao mérito; por fim, foram majorados os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Special interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT