REsp 1515813 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para decidir se houve ou não violação da coisa julgada seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; a decisão regional que limitou temporalmente os efeitos da sentença em razão de alteração legislativa não pode ser revista sem revolvimento probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno Em Instância Superior (primeira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Coisa Julgada Reexame De Matéria Fática Súmula 7

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno Em Instância Superior (primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação da coisa julgada
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento de matéria fática em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para decidir se houve ou não violação da coisa julgada seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; a decisão regional que limitou temporalmente os efeitos da sentença em razão de alteração legislativa não pode ser revista sem revolvimento probatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.