AREsp 1950783 - DECISAO

AREsp 1950783 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, sem o comprovante de pagamento, não sanou a irregularidade após intimação, incidindo a deserção do recurso nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: BARRADAS & QUEIROZ GUARDA E TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Preparo E Custas Judiciais, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Preparo E Custas Judiciais Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BARRADAS & QUEIROZ GUARDA E TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento do preparo
  2. 2 Deserção do recurso por ausência de comprovante de recolhimento do preparo
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de preparo insuficiente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, sem o comprovante de pagamento, não sanou a irregularidade após intimação, incidindo a deserção do recurso nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso pelo não preparo eficaz.