AREsp 1667839 - DECISAO

AREsp 1667839 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e do recurso especial em parte e negou‑se provimento porque a decisão atacada consistiu em despacho de mero expediente, desprovido de conteúdo decisório e sem prejuízo às partes, sendo portanto irrecorrível; além disso, não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual contradição, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.022 do NCPC e da Súmula 284 do STF, e aplica‑se o óbice da Súmula 568 do STJ por haver entendimento dominante sobre a matéria.

Parties
Autor: MARIA MARGARETH BRASIL PETRY(MARIA); Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Despacho De Mero Expediente, Admissibilidade Recursal, Súmula 568 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 83 Do STJ, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença
Civil Processual Civil Recurso Especial Agravo De Instrumento Despacho De Mero Expediente Admissibilidade Recursal Súmula 568 Do STJ Súmula 284 Do STF +3 more

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Parties

MARIA MARGARETH BRASIL PETRY(MARIA)

Autor

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso contra despacho de mero expediente
  2. 2 Caracterização de deficiência de fundamentação por ausência de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das súmulas 568/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e do recurso especial em parte e negou‑se provimento porque a decisão atacada consistiu em despacho de mero expediente, desprovido de conteúdo decisório e sem prejuízo às partes, sendo portanto irrecorrível; além disso, não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual contradição, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.022 do NCPC e da Súmula 284 do STF, e aplica‑se o óbice da Súmula 568 do STJ por haver entendimento dominante sobre a matéria.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar‑lhe provimento.
  • Deixo de majorar a verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.