AREsp 1908437 - DECISAO

AREsp 1908437 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a repetir as razões já apresentadas (aplicação da Súmula 182/STJ); a inadmissibilidade inicial assentou-se, ainda, na vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) e na insuficiência de demonstração de dissídio jurisprudencial, motivos não enfrentados de forma específica no agravo.

Parties
Agravante/recorrente: Organizações Nutri de Refeicoes Coletivas Ltda; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Organizações Nutri de Refeicoes Coletivas Ltda

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a repetir as razões já apresentadas (aplicação da Súmula 182/STJ); a inadmissibilidade inicial assentou-se, ainda, na vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) e na insuficiência de demonstração de dissídio jurisprudencial, motivos não enfrentados de forma específica no agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.