AREsp 1940207 - DECISAO

AREsp 1940207 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e necessidade de reexame fático), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, conforme reiterado no EAREsp 746.775/PR.

Parties
Agravante: CONCEITUAL OPERADOR LOGÍSTICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Reexame De Matéria Fática, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Reexame De Matéria Fática Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONCEITUAL OPERADOR LOGÍSTICO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência de súmulas (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Prejuízo da análise de dissídio jurisprudencial em razão da necessidade de reexame fático

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e necessidade de reexame fático), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, conforme reiterado no EAREsp 746.775/PR.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.