AREsp 1963163 - DECISAO

AREsp 1963163 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, no ato, ocorrência de feriado local que pudesse justificar tempestividade, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA RR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Agravo Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA RR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos processuais do CPC conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, no ato, ocorrência de feriado local que pudesse justificar tempestividade, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos
  • Publique-se