REsp 1963459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial em razão da verificação da presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e da necessidade de reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial, mantendo-se a futura aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2021
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conversão Em Recurso Especial, Com Reautuação Para Oportuno Exame De Admissibilidade
Outcome: Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Legal Topics: Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso, Conversão De Recurso

Processo Civil Recursos Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Inadmissão De Recurso Conversão De Recurso

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conversão Em Recurso Especial, Com Reautuação Para Oportuno Exame De Admissibilidade

Legal Issues

1 Inadmissão de Recurso Especial
2 Possibilidade de conhecimento do Agravo e sua conversão em Recurso Especial
3 Necessidade de reautuação para melhor exame dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial

Orders

CONHEÇO do Agravo
Determino a conversão do Agravo em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade a ser realizada no momento processual oportuno